Os EI (Empreendedores Individuais), ou seja, microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 de maio de 2017 para efetuarem sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é uma das obrigações do MEI e representa todo o seu faturamento no ano anterior. O empreendedor que não efetuar a declaração poderá ter sua inscrição cancelada.
Segundo a consultora contábil, do Escritório Help, Edna Cecatto, é necessário declarar o faturamento referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Aqueles que não cumprirem o prazo estabelecido pagarão multa no valor de R$ 25. A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.
Além da DASN, o microempreendedor individual que tiver um funcionário também deverá declarar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até março, conforme portaria divulgada pelo Ministério do Trabalho.
MEI
O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.
Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br.
Em poucos minutos, o interessado consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, mais de 500 atividades são permitidas, como artesão, advogado, cuidador de animais, diarista e quitandeiro.
Mas, nem todo mundo pode virar MEI e é preciso seguir algumas regras. Esta categoria não pode ter faturamento acima de R$ 60 mil por ano. Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um emprega- do que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
