O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), deve sancionar um artigo do projeto de lei apelidado de “pacotão anti-coronavírus” que prevê multa de até R$ 5.220 para quem espalhar fake news sobre a Covid-19. O texto que inclui o artigo foi aprovado na noite desta terça-feira (16) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) por 53 votos a 25, apenas cinco a mais do que o necessário para seguir à sanção.
Apadrinhado pelo deputado estadual Thiago Aurichio (PL), o artigo 33 do projeto foi o que mais gerou polêmica no processo de discussão e votação do pacote de 45 artigos, que vão desde o incentivo fiscal para empresas que produzem equipamentos de proteção individual (EPIs) até o auxílio financeiro para pescadores, agricultores e mulheres vítimas de violência.
O artigo sobre as fake news prevê multa de 20 a 200 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para quem “divulgar por qualquer meio informação ou notícia que sabe ser falsa sobre a Covid-19” enquanto durar o período de calamidade pública provocado pela pandemia.
A Ufesp é usada para cálculo de punições em leis, que é atualizada pela inflação anualmente. Seu valor em 2020 é de R$ 27,61. Ou seja, as multas por fakenews custariam ao infrator de R$ 522 a R$ 5.220. O dinheiro arrecadado com as eventuais multas deve ser destinado à prevenção e ao combate dessa e eventuais outras epidemias e pandemias.
O artigo também diz que a definição do órgão responsável pela fiscalização e aplicação da norma ficará a cargo do poder Executivo estadual.
Os deputados estaduais Gil Diniz e Douglas Garcia, ambos do PSL, criticaram o artigo. No fim de maio, eles foram alvos de operação de busca e apreensão realizada dentro do inquérito das fake news conduzido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na ocasião, Garcia disse que a operação criminalizava “a liberdade de expressão e a atividade parlamentar”, enquanto Diniz classificou o inquérito como “arma para silenciar opositores”.
“Quem irá definir o que é fake news? Eu costumo apenas expor meu trabalho depois de feito, mas já adianto que irei à justiça para derrubar este artigo inconstitucional!”, disse Garcia no Twitter sobre o artigo aprovado na Alesp.
Os deputados do PSDB, partido de Doria, votaram favoravelmente à multa das fake news.
“Eu vejo que esse projeto incomoda quem replica e quem cria, quem faz as fake news. Quem não tem problema com fake news não tem porque se incomodar com isso. Daí para a gente entrar nesse mérito dos bolsonaristas, que respondem ao inquérito no STF, já não é da minha minha seara, está na seara da Justiça”, disse Aurichio.
A tendência é de que o item seja sancionado pelo governador João Doria, diferentemente de outros pontos do projeto, que podem ser considerados juridicamente inviáveis pela assessoria da Secretaria Estadual da Casa Civil.
Pontos do projeto
As medidas que fazem parte do Projeto de Lei 350, apelidado de ‘pacotão anti-coronavírus’, duram pelo menos até a manutenção do estado de calamidade pública decretado no estado de São Paulo. Esta situação deve perdurar enquanto a pandemia não for controlada.
Veja abaixo os outros pontos que esse projeto prevê:
– fazer remanejamento de recursos no orçamento do estado
– suspender prazo de concursos públicos e convocar remanescentes da área da saúde pra preencher vagas
– facilitar serviços online de educação, farmácias e atendimento médico
– prestação de contas mais rigorosa com recursos e site com dados sobre Covid-19
– incentivos fiscais a empresas que fabriquem EPIs ou tenham tido produção afetada pela pandemia
– reforçar proteção de agentes carcerários e policiais
– criar programa de doação de salário de agentes públicos para combater o coronavírus
– autorizar hospitais a receberem doaçãoes
– requisição de leitos de hospitais particulares e quartos de hotel para acomodar pacientes
– obrigatoriedade de máscaras no transporte público
– ações de combate e auxílio emergencial de R$ 300 para mulheres, incluindo transexuais, vítimas de violência
– criação de programa de distribuição de cestas básicas e itens de primeira necessidade
– gratuidade em refeições da rede de restaurantes populares para moradores de rua
– crédito pra pescadores e agricultores
– visitas religiosas asseguradas para pacientes de Covid-19
– suspensão de novas inscrições no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais)
– auxílio emergencial e subsídios para o setor cultural
– faixa de horário exclusiva para atendimento de idosos no comércio
– autorização para o Procon mediar relações de famílias com escolas particulares
