As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.

A proposta de mudança nas regras de correção dos recursos do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora na terça-feira (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de vários setores, porque isso poderá aumentar a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, o plenário da Câmara deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal. O tema é polêmico e deverá levar à Casa muitos manifestantes contrários à medida para pressionar os deputados a rejeitar a PEC. Se for aprovada, a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado. Para a aprovação da proposta são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados. A proposta permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Outros projetos de lei também constam da pauta de votações do plenário da Câmara nesta semana, como o que concede isenção do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para o pagamento de plano ou seguro de saúde. Outro projeto que pode ser votado é o que estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido.

A CPI da Petrobras marcou para esta semana os depoimentos de oito pessoas ligadas ao mercado de câmbio – setor que passou a ser investigado principalmente depois do depoimento da doleira Nelma Kodama. Os depoimentos estão marcados para terça e quarta-feira.

A CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) marcou para as 14h de terça-feira (18) a votação de 18 requerimentos. A maioria deles é para solicitar do BNDES documentos como cópia de atas de reuniões dos conselhos de administração da instituição e cópias de documentos de informações discriminadas, relacionados ao financiamento para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Na quinta-feira (20), às 10h, a CPI do BNDES recebe o presidente da instituição, Luciano Coutinho. O depoente foi convidado e aceitou comparecer à CPI para prestar os esclarecimentos solicitados pelos deputados que integram o colegiado. A CPI dos Fundos de Pensão reúne-se nesta terça-feira, às 14h30, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos.

Donos de lotéricas devem entrar na Justiça, nos próximos dias para tentar impedir a licitação que será feita pela Caixa Econômica Federal, disse hoje (17) o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac. O objetivo da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, em cumprimento a um acordo feito com o Tribunal de Contas da União. Até aquele ano, a permissão para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa.

O presidente Febralot destacou que, como a maioria dos contratos só vence em 2018, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso, Benac argumentou que a Lei 12.869, de 2013, garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a Caixa argumenta que essa lei não tem efeito retroativo para incluir as permissões anteriores a 1999.

“As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa”, disse o banco, em nota.

Benac lembrou que os donos de lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações exigidas pela Caixa, como instalações com blindagem. “São investimentos altos, além de serem lotéricas antigas que já têm know-how [conhecimento do negócio], clientela e ponto”, disse. Ele acrescentou que o investimento mínimo para abrir uma lotérica, atualmente, é R$ 50 mil.

Os donos de lotéricas também reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para outros empresários recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse investimento pode ser perdido.

Segundo a Caixa, o primeiro lote que o banco pretende licitar será sorteado no próximo dia 20 e engloba 500 casas lotéricas de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer essa regularização até o fim de 2018. Serão licitadas 2 mil lotéricas por ano, divididas em lotes de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados em 2016, terão 20 anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período.

A Caixa informou que os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo, que será realizado por pregão eletrônico. Vencerá quem der o maior lance, que terá valor mínimo estipulado para cada unidade. Além disso, o banco diz que será necessário observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital e a documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180 dias.

A Caixa informou ainda que todo o processo de substituição será feito sem interromper o atendimento aos clientes.

A Receita Federal deposita amanhã (17), na rede bancária, os valores referentes ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoas Física 2015. No lote, estão 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014.

A consulta ao lote está disponível desde a semana passada na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na página da Receita Federal na internet.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os números finais do Brasil nos Jogos Parapan-Americano de 2015, em Toronto (Canadá), traduzem a performance de uma potência esportiva: a delegação chegou a 257 medalhas, sendo 109 de ouro, 74 de prata e outras 74 de bronze. Trata-se do melhor rendimento do Brasil em toda a história do evento, superando o recorde anterior registrado nos Jogos Parapan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007, quando a equipe paralímpica conquistou 221 medalhas.

Para se ter uma ideia do domínio brasileiro na edição deste ano, o segundo lugar no quadro geral, o Canadá, não chegou à metade das medalhas de ouro brasileiras, conseguiu apenas 50. Os americanos, em terceiro, chegaram a 40.

Este sábado foi mais um dia dourado para o Brasil em Toronto. No goalball, venceu os Estados Unidos por 10 a 4 e fez valer o favoritismo de campeão do mundo. Logo após o título, o jogador brasiliense Leomon Moreno, um dos melhores do mundo, explicou ao Portal EBC que os resultados animaram muito o grupo porque a equipe venceu todos os jogos de forma tranquila. “Foram sete vitórias bem expressivas contra os adversários. Foi uma emoção muito grande porque foi meu primeiro Parapan e, logo de cara, conseguimos essa medalha de ouro”, comentou o atleta.

O último ouro brasileiro foi neste sábado justamente contra a Argentina, tradicional rival no futebol de 7. Uma vitória por 3 a 1, em um jogo equilibrado, trouxe o segundo título na modalidade (o outro foi em 2007 no Rio de Janeiro). A expectativa era que o resultado acontecesse com maior tranquilidade, já que na primeira fase fez um 7 a 0 nos hermanos.

A participação marcante dos brasileiros aumenta a expectativas para as Paralimpíadas do ano que vem, nos Jogos Rio 2016. Além do retrospecto, terá a vantagem de jogar em casa e contar com o apoio da torcida. Promessas não faltam: a natação no Parapan conseguiu 109 medalhas com pódio triplo com Vanilton Nascimento, Ruiter Silva e Matheus da Silva. Durante a última semana, a delegação brasileira disputou finais em todos os esportes. No judô, garantiu quatro medalhas apenas na sexta-feira.

* Com informações do Comitê Paralímpico Brasileiro

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, esteve reunido nesta sexta-feira (14) com empresários paulistas, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), para divulgar a linha de crédito da instituição para capital de giro – o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren). A linha teve o limite orçamentário aumentado para R$ 7,7 bilhões. As novas condições passaram a valer na quarta-feira (12).

“O Progeren tem 60 meses [para pagar] com 24 meses de carência, portanto, dá um bom oxigênio em termos de giro para as empresas. Ele foi aberto para todos os setores da economia.”, explicou Coutinho. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ressaltou que capital de giro é, de fato, o estímulo necessário neste momento. “Isso seria um fôlego para todo o setor industrial”, avaliou. Em julho, as indústrias fecharam 30,5 mil postos de trabalho, uma queda de 1,07% ante junho.

CPI do BNDES

Coutinho reforçou interesse em comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades em contratos de financiamento. “Nós somos principais interessados em fornecer todas as informações. Uma vez instalada a CPI, eu mandei ofício ao presidente, ao relator, confirmando o meu interesse em participar e prestar esclarecimentos”, disse.

O relator da comissão, deputado José Rocha (PR-BA), espera que o presidente explique denúncias sobre empréstimos investigados pela Operação Lava Jato. Segundo parlamentares, há suspeitas de que recursos foram concedidos tanto a empresas de fachada quanto a empreiteiras investigadas na operação que apura irregularidades na Petrobras.

Coutinho avalia que a CPI pode ser uma oportunidade, por exemplo, para explicar empréstimos feitos a outros países. “Nós financiamos bens e serviços produzidos no Brasil. Pagamos aqui em reais ao exportador brasileiro. Depois de verificar que a produção e a exportação foram feitas, nós pagamos, em reais, a medida que os serviços são prestados”, explicou.