O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, anunciou hoje (9), em Estrasburgo, que vai apresentar, no início do próximo ano, uma proposta legislativa para regulamentar as migrações.

“A migração tem que ser legalizada e a Comissão Europeia vai apresentar uma proposta no início de 2016”, disse Juncker nesta quarta-feira, no primeiro discurso sobre a União Europeia (UE), perante o Parlamento Europeu.

A intenção da legislação é combater a migração ilegal, de modo a prevenir no futuro crises como a que se passa atualmente, com o intenso fluxo de migrantes que chegam à Europa. “Este não é um momento para ter medo, é tempo de a União Europeia agir com ousadia e determinação”, ressaltou, num discurso muito aplaudido.

Para o presidente da Comissão Europeia, os requerentes de asilo devem ter oportunidade de trabalhar enquanto seus documentos estão sendo providenciados. “Defendo que os requerentes de asilo sejam autorizados a trabalhar e a ganhar o seu dinheiro enquanto decorre o processo. O trabalho é uma questão de dignidade.”

“Devemos tudo fazer para alterar as legislações nacionais de modo a permitir que os refugiados possam trabalhar a partir do primeiro dia da sua chegada” à União Europeia, afirmou.

Mediação

No discurso, Juncker pediu ainda aos britânicos que confiem na Comissão Europeia para ser mediadora nas negociações entre a Inglaterra e a UE sobre as suas futuras relações políticas.

“Na Comissão Europeia até criamos um grupo especial sobre a negociação com o Reino Unido, sob a liderança de um britânico, e esperamos que os cidadãos britânicos deem apoio a essa iniciativa”, disse.

Juncker recordou que está a favor de “um acordo correto para o Reino Unido” desde a campanha eleitoral das eleições europeias de maio de 2014.

A Comissão Europeia iniciou contatos com o Reino Unido para negociar a futura relação entre ambos diante do futuro referendo anunciado pelo primeiro-ministro britânico, David Cameron.

Cameron foi formalmente convidado pelo presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, para falar de seus planos sobre a União Europeia.

*Com informações da Agência Lusa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

O julgamento conta um voto a favor da descriminalização do porte, proferido no dia 20 de agosto pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos.

Segundo o ministro, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação.

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

Após 45 dias sem registrar aumento de volume, o Sistema Cantareira voltou a subir nesta quarta-feira, 9, beneficiado pela forte chuva desta terça-feira (8).

De acordo com dados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o manancial teve alta de 0,4 ponto porcentual e opera com 15,4% da capacidade. No dia anterior, o volume do conjunto de represas que compõem o sistema estava em 15%.

Esse cálculo, tradicionalmente divulgado pela Sabesp, leva em conta dois volumes mortos acrescentados no ano passado.

A última elevação de nível do manancial – responsável por abastecer 5,2 milhões de pessoas na capital e na Grande São Paulo – tinha acontecido no dia 27 de julho, quando passou de 18 8% para 18,9%.

Segundo o índice negativo do sistema, que considera o volume armazenado menos a reserva técnica pelo volume útil, o Cantareira teve alta e passou de -14,3% para -13,9%. Já no terceiro conceito subiu 0,3 ponto porcentual e está em 11,9%. Esse indicador avalia a divisão do volume armazenado pelo volume total de água somado às duas cotas de volume morto.

Até o momento, o manancial acumulou 65,5 milímetros de precipitação, mais da metade do volume esperado para setembro, em que a média histórica é de 86,6 milímetros. Somente no último dia, o Cantareira recebeu 45,8 milímetros de chuvas.

Outros mananciais

Nas últimas 24 horas, as chuvas atingiram todos os principais sistemas da Grande São Paulo, ocasionando elevação do índice pluviométrico.

O Guarapiranga, que atualmente atende o maior número de habitantes em São Paulo (5,8 milhões), teve aumento de 3,5 ponto porcentual e foi de 67,2% para 70,7%. Na segunda semana de setembro, o manancial já ultrapassou a média pluviométrica para o mês, de 78,3 milímetros, e apresenta 88,4 milímetros de chuvas acumuladas.

Já o Sistema Alto Tietê aumentou 0,7 ponto e opera com 13,8%, enquanto o Rio Grande passou de 80,2% para 83,9%. Alto Cotia e Rio Claro também subiram e estão em 56,3% e 58,5%, respectivamente.

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece cotas para mulheres nas eleições para deputado federal, estadual e vereador. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno e agora segue para análise da Câmara.

De acordo com o texto, as regras são estabelecidas para as três legislaturas seguintes àquela em que a PEC for promulgada. Na primeira legislatura subsequente, a cota é de pelo menos 10%; na segunda, de 12%; e na terceira, de 16%. Caso o porcentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Atualmente, dos 81 senadores, apenas 13 são mulheres. Na Câmara, das 513 cadeiras, apenas 51 são ocupadas por mulheres.

“É o primeiro passo de uma ação afirmativa, transitória, por isso constitucional, mas acredito que será uma alavancagem para as mulheres deste Brasil. Hoje muitas querem ser candidatas, mas temos ainda, culturalmente, a responsabilidade de crianças, de família, e sabemos que há um peso muito grande para a mulher, quando ela é candidatura, sem apoio específico, também partidário, para conseguir avançar”, afirmou a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP).

No último mês de julho, por uma margem apertada de 15 votos, a Câmara rejeitou proposta semelhante à aprovada pelos senadores que também visava criar uma cota para as mulheres no Legislativo federal, dos Estados e dos municípios. Eram necessários 308 votos para aprovar a proposta, mas houve 293 apoiamentos. Cento e um deputados votaram não e houve o expressivo número de 53 abstenções.