O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje que a manutenção – pelo Congresso Nacional – dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos que aumentavam gastos do governo evitaram a introdução de novos impostos no bolso do contribuinte. “[A presidenta] vetou porque era [preciso] evitar novos impostos”, disse Levy, ao fazer uma palestra no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

Deputados e senadores mantiveram na madrugada de hoje (23) os vetos a projetos que elevariam despesas públicas e dificultariam o ajuste fiscal do governo, que busca evitar déficit no Orçamento da União de 2015. Se fossem derrubados, os vetos provocariam um gasto extra para o governo de R$ 23,5 bilhões no ano que vem, segundo estimativa do Ministério do Planejamento.

Segundo Levy, o Brasil – por meio do Congresso Nacional, “deu uma mostra de maturidade com a votação”.

O ministro da Fazenda disse também que o sucesso da votação se deveu ao empenho da presidenta Dilma Rousseff em favor da manutenção dos vetos. Segundo Levy, se os vetos fossem derrubados, haveria o risco de o aumento de gastos onerar “o bolso do contribuinte”.

O ministro disse a sociedade brasileira tem de ter consciência de que, sempre que há uma despesa, é necessário aumentar os impostos para manter a estabilidade fiscal. Segundo ele, é importante que o Brasil obtenha avanços em favor da diminuição da desigualdade de renda, mas é necessário também que haja atenção para os custos custos tributários decorrentes dessa decisão.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, criticou – durante o seminário – o ajuste proposto pelo governo que inclui a proposta de aprovação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para custear a Previdência Social. Em resposta, Levy disse que comunga com as palavras do presidente da OAB, mas acrescentou que é preciso que o Brasil tenha uma estratégia para quitar despesas.

“Defendo o crescimento e manutenção do emprego. Por isso, faremos tudo que for necessário [para que o Brasil cresça]”, disse. E acrescentou: “Temos de ter uma estratégia a seguir. A segurança jurídica é fundamental. O equacionamento tanto das despesas, quanto [de uma] eventual forma institucional de garantir os recursos são elementos indispensáveis para o crescimento econômico”, disse.

O alto índice de mortes de jovens negros será tema da mostra Setembro Verde: Jovem Negro Vivo a partir de terça-feira (22), na capital paulista. Durante quatro semanas, exposições, debates e exibições de filme – todos gratuitos – vão promover a campanha da Anistia Internacional para dar visibilidade ao grande número de homicídios entre esta população.

A organização não governamental destaca que, segundo dados do Mapa da Violência 2012, dos 56 mil assassinatos registrados no país, 30 mil são de jovens entre 15 e 29 anos. Destes, 77% são negros. As atividades vão ocorrer no espaço Matilha Cultural, no bairro República, região central da cidade.

“É uma pauta difícil, complexa, que vem com uma carga negativa muito forte, mas é um tema urgente. A agenda da segurança pública é central para o desenvolvimento do país”, disse Rebeca Lerer, coordenadora da campanha Jovem Negro Vivo. Ela informou que o objetivo é tornar esses dados mais acessíveis, com uma linguagem multimídia, mais próxima da juventude, como infográficos, grafite, fotos, cinema, debates e intervenções. “A sensibilização da sociedade sobre esse tema é o primeiro passo para a gente conseguir reduzir esses índices e a banalização dessas mortes”, afirmou.

A Anistia Internacional lembra que a mobilização acontece em meio às investigações sobre o envolvimento de policiais militares na chacina que deixou 19 mortos em Osasco no mês passado. A organização mostrou dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que revelam o aumento das mortes praticadas por policiais no estado. Segundo o levantamento do órgão, o número de pessoas mortas por policiais em serviço aumentou 105% entre 2013 e 2014, saltando de 346 para 708 vítimas. No primeiro semestre de 2015, foram 358 pessoas mortas pela polícia, um aumento de 9,8% comparado ao mesmo período de 2014.

As atividades começam às 17h, no dia 22, com a exibição do filme Sabotage, seguida por um bate-papo sobre a campanha da Anistia Internacional, com Renata Neder, representando a entidade, e o rapper GOG. Nos outros dias, a programação contará com a presença de outros movimentos sociais ligados ao tema da segurança pública. “Cada uma [organização] trabalha com um aspecto diferente nesse panorama da violência. A Anistia fala mais sobre os homicídios praticados pela polícia; a Conectas, da guerra às drogas e criminalização da juventude; o Sou da Paz, do mapa da violência armada no Brasil; e a Justiça Global vai falar da militarização da segurança pública”, disse.

O governo tem conversado com as atuais concessionárias de ferrovias para negociar uma proposta de prorrogação de seus contratos, que começam a vencer em 2026. A negociação antecipada é vista como uma forma de planejar investimentos no setor, com obras que permitam ampliar a capacidade de tráfego dos trechos, além de abrir espaço para a construção de novos pátios, duplicações e ramais. Em troca das obras, as concessionárias ficariam mais anos à frente de seus trechos.

Em junho, quando anunciou a nova fase de seu pacote de concessões, o chamado Programa de Investimentos em Logística (PIL), o governo estimou que essas intervenções podem atrair investimentos de até R$ 16 bilhões no médio prazo. A medida é bem vista pelas concessionárias.

“Esse plano de revitalização a partir das atuais concessões é aguardado pelo setor. É fundamental que essa negociação avance para que haja melhoria da malha existente”, diz Rodrigo Vilaça, diretor executivo da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANPTrilhos).

As ferrovias são o “calcanhar de Aquiles” no plano de concessões do governo. Há mais de três anos – em agosto de 2012 – foi anunciada a concessão de 11 mil quilômetros de malha ferroviária País afora, um gigantesco volume de obras que atrairia, à época, R$ 99,6 bilhões em investimentos.

Nenhum metro de ferrovia foi concedido até hoje, por conta de sucessivas mudanças de propostas e dificuldades de se estruturar um modelo de negócios que atraísse o empreendedor.

“Essas alternâncias de planos afastaram o investidor, que ainda hoje espera uma proposta mais consolidada e convincente. Há um certo desdém com o setor, mas acredito que há espaço para que as concessões avancem, agora que se busca um modelo mais centralizado de operação das ferrovias”, afirma Vilaça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira, 21, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque a 28 anos e oito meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. É a mais alta pena já imposta pela Operação Lava Jato contra envolvidos no esquema de propina que se instalou na estatal entre 2004 e 2014.

Na mesma sentença, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, também por corrupção, a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes atribuídos a Duque. É a primeira condenação aplicada ao ex-diretor de Serviços, apontado como elo do PT no esquema Petrobrás, e também do ex-tesoureiro na Lava Jato.

Também foram condenados outros envolvidos no esquema, entre eles o lobista Adir Assad.

O juiz federal Sérgio Moro afirma que Duque recebeu propina de R$ 36 milhões. “A prática dos crimes corrupção envolveu o recebimento de pelo menos R$ 36.346.200,00, US$ 956.045,00 e 765.802,00 euros à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras (Consórcio Interpar, Consórcio CMMS, Consórcio Gasam e contrato do Gasoduto PilarIpojuca). Um único crime de corrupção envolveu pagamento de mais de vinte milhões em propinas”, sentenciou Moro.

Sobre Vaccari, o magistrado afirmou. “A prática dos crimes corrupção envolveu o recebimento pelo Partido dos Trabalhadores, com intermediação do acusado, de pelo menos R$ 4.26 milhões de propinas acertadas com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras pelo contrato do Consórcio Interpar, o que representa um montante expressivo.”

A presidente Dilma Rousseff deve encaminhar nesta segunda-feira (21), aos parlamentares a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que recria a antiga CPMF, contribuição que incide sobre a movimentação financeira. Apesar das resistências, o texto irá propor um novo tributo com alíquota de 0,20% e duração de quatro anos destinado à Previdência Social, conforme anunciado pela equipe econômica. A negociação de Dilma e dos ministros com o Congresso começará imediatamente: o governo precisa urgentemente dos R$ 32 bilhões que a CPMF despejará nos cofres federais ao longo de um ano.

Os dois pontos principais da proposta – a alíquota e a duração – podem mudar no Congresso. O imposto pode ser elevado a 0,38%, repetindo a alíquota que vigorou até dezembro de 2007 quando foi extinta pelos parlamentares. Governadores aliados ao Planalto decidiram apoiar a elevação da alíquota para que o tributo seja dividido com Estados e municípios, mas o governo decidiu enviar uma proposta própria, deixando as alterações nas mãos dos parlamentares.

Além disso, deputados e senadores podem modificar a proposta para reduzir o prazo de duração para dois ou três anos, de forma que a CPMF termine até 2018.

O governo vai iniciar as negociações com as lideranças do Congresso ainda nesta segunda-feira. A presidente sabe que o quadro não será fácil, diante do quórum elevado para aprovação de uma PEC – 308 votos na Câmara e 49 no Senado. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou a dizer, na semana passada, ser “impossível” votar o retorno da CPMF ainda neste ano. Governadores do PSDB, como o de São Paulo, Geraldo Alckmin, também avisaram que não apoiam o retorno do tributo, criado em 1997, em caráter também temporário, para custear a Saúde, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A recriação da CPMF faz parte de um pacote de elevação de impostos e cortes em despesas destinado a cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões do Orçamento de 2016. Para cobrir o rombo, o governo também anunciou o adiamento do reajuste a servidores públicos e cortes em verbas do Sistema S, mas enfrenta a resistências de sua base social às medidas.

PIS
Outro item do pacote tributário que pode sair do Planalto em direção ao Congresso ainda nesta semana é a reforma do PIS, um tributo que incide sobre o faturamento das empresas. Este será o primeiro passo para a unificação e simplificação do PIS/Cofins, que, juntos, são considerados os impostos mais complexos do Brasil. O último passo para conclusão da medida do PIS era um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deve ser concluído nesta segunda-feira.

Com isso, caberá ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, decidir o momento de enviar a proposta ao Congresso.

A simplificação do PIS deverá ser “neutra” do ponto de vista fiscal, isto é, sem aumento da carga tributária. O objetivo é eliminar o efeito “cascata” a partir de 2016.

Oito estados brasileiros – Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e São Paulo – vão receber uma Unidade Móvel do Trabalhador. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

O objetivo do governo é ampliar o acesso a serviços oferecidos em postos físicos de atendimento. As vans são equipadas com balcão, mesa, cadeira e computador e terão como prioridade a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

“A finalidade é atender às populações mais distantes, onde o ministério tem dificuldade de ter uma unidade e onde os trabalhadores mais pobres podem ter dificuldade de acesso às nossas agências”, disse o ministro. “Confeccionamos a carteira online”, completou.

De acordo com a pasta, os oito estados foram escolhidos a partir de um estudo de demanda que identificou as localidades do país mais necessitadas de reforço na prestação desse tipo de serviço. A previsão é que, até o final deste mês, todas as unidades móveis tenham sido entregues.

“Temos locais do Brasil que ficam muito distantes das nossas agências e são os setores mais pobres que, muitas vezes, têm dificuldade de locomoção, de pagar uma passagem de ônibus”, disse o ministro, ao destacar a previsão de ampliar a distribuição das unidades até o fim do ano.

A van que será enviada ao Maranhão vai permanecer em Brasília até amanhã (18), em frente ao prédio do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo atendimento à população das 8h às 12h e das 14h às 18h.