A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo está desenvolvendo a Campanha de conscientização Santa Cruz Mais Limpa, com o objetivo de que a população mantenha os terrenos e calçadas sem acúmulo de lixo, entulhos e mato alto, deixando a cidade mais limpa e evitando a proliferação de insetos e animais peçonhentos.
O Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal constatou o aumento do número de autos de infração por falta de limpeza e conservação de terrenos e, por isso, resolveu organizar esta Campanha para alertar e conscientizar a população a manter seus lotes limpos.
A limpeza dos lotes é um compromisso do proprietário, previsto na Legislação, e com essa Campanha pretende-se mostrar que além de evitar o acúmulo de sujeira e trazer riscos a saúde da população, a limpeza de terrenos evita a imposição de multa.
De acordo com a Lei Complementar Municipal 448/2011, Código de Posturas do Município, a qual prevê as condições de limpeza e conservação de terrenos edificados ou não, o proprietário que não mantiver seu terreno limpo, deverá ser multado.
O Departamento de Fiscalização constata a falta de limpeza por meio de vistoria e notifica o proprietário; caso não seja efetuada a limpeza, a Prefeitura lavra o auto de infração, gerando dívida ativa para o proprietário, protesto do título, inclusão do nome nos registros de serviços de proteção ao crédito e cobrança judicial, se for o caso.
O valor da multa é de 2 a 6 UFM (Unidade Fiscal do Município), estando a UFM atualmente fixada em R$ 97,29.
