Na noite desta segunda-feira (20) aconteceu a 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo. Foram apreciadas 16 proposições.
Destaque durante o expediente, o Projeto de Lei Complementar 38/2017, de autoria do Vereador Cristiano de Miranda, altera a redação do artigo 413 do Código de Posturas do Município, foi aprovado por unanimidade.
A partir de agora o município negará aprovação de projeto e a concessão de licença para instalação de postos, bombas ou depósitos de combustíveis, quando estiver a uma distância menor de 300 metros de escolas, hospitais, igrejas, cinemas, centros comunitários, sede de associações, órgãos de assistência social, repartições públicas e outros estabelecimentos abertos à população, bem como rios, córregos, minas, nascentes e áreas de preservação permanente ambiental, observando o disposto no artigo 207 da Lei Orgânica do Município.
Durante a explicação da propositura, o Vereador Cristiano Miranda deu como exemplo o Posto de Combustíveis inaugurado poucos dias atrás, localizado próximo ao Rio Pardo, apesar de estar amparado na lei aprovada na última legislatura, um incidente poderia trazer sérios riscos ambientais ao rio que abastece o município e diversas cidades da região.
