A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) que reduzia para 6% a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a proposta, Dilma alegou “contrariedade ao interesse público” e “impacto negativo” nas contas do governo em cerca de 600 de reais milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.
A proposta da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) havia sido aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de novembro. Ela previa a criação de uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado.
Na justificativa do veto, Dilma também destaca que o projeto é anterior à Emenda das Domésticas. “O PL foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”, cita na mensagem, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O PL que regulamenta a PEC dos empregados domésticos ainda terá de ser submetido à votação no plenário da Câmara e, depois, no do Senado. Se for aprovado nas duas casas, o texto ainda terá de ser sancionado pela presidente Dilma.
Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma emenda constitucional. Muitos pontos da emenda, porém, ainda precisam de regulamentação. Após a eventual sanção presidencial, os empregadores terão 120 dias para passar implantar as mudanças existentes no texto.
(Com Estadão Conteúdo)
