A Caixa Econômica será obrigada pela Justiça a corrigir – em quatro casos analisados como procedentes em Foz do Iguaçu (PR) – os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR).
A decisão é de primeira instância, porém, por ser inédita, abre precedente para que outras pessoas entrem com processo almejando o mesmo veredito.
Segundo a assessoria da Caixa, o banco ainda não foi informado oficialmente da decisão e prometeu recorrer.
Menor poder de compra
Desde 1999 os saldos do FGTS são corrigidos por meio da Taxa Referencial. O problema é que o valor da TR tem sido inferior ao da inflação. Assim, o poder de compra do cotista é reduzido por causa da elevação de preços.
Só nos últimos meses, o banco foi alvo de 29.350 mil processos judiciais de cotistas que querem que o FGTS seja corrigido com base na inflação. Entretanto, a Caixa, até então, havia vencido os casos que já foram julgados (13.664).
A favor do trabalhador
No dia 8 de janeiro, o juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, Diego Viegas Veras, tomou uma decisão diferente do que vem sendo praticado desde 1999. O magistrado condenou a Caixa a trocar o TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A troca deve ser feita de maneira retroativa, ou seja, a correção deverá ser feita desde 1999 até o dia que o trabalhador resolver sacar o dinheiro.
“Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período”, considerou Veras. O juiz aplicou o mesmo princípio em três outras decisões.
De acordo com o advogado Jean Carlo Canesso, responsável pelas ações, o trabalhador precisa ser valorizado. “O principal nessa questão é a valorização do trabalhador, que está subsidiando o governo [com a cota que tem no FGTS] em detrimento de seu benefício”, afirma.
Anteriormente, a Caixa havia argumentado que cumpre o que está estabelecido em lei. O banco considera que a troca da TR pelo índice inflacionário poderia impactar também as pessoas que pegam dinheiro emprestado para comprar casas e as contribuições dos patrões ao fundo.
Projeção
Os trabalhadores começaram a entrar na Justiça para ponderar a questão depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, que a TR não pode ser usada para corrigir os precatórios – dívidas do governo com a população. Associações e sindicatos também têm preparado ações coletivas para discutir a aplicação da taxa.
O impacto para os cofres públicos ainda é incerto. Mas há a projeção que o governo tenha deixado de depositar R$ 201 bilhões por usar a TR. A Caixa prevê um rombo menor, isso porque muitos cotistas já sacaram o valor que tinham no fundo. Além disso, o banco considera que não teria que pagar a conta sozinho, o dinheiro deveria vir do próprio FGTS.
Alguns advogados consideram, porém, que as chances de tribunais superiores aceitarem a troca é pequena.
